Texto e Foto: Victor Miranda / CVP
Na tarde de segunda-feira a Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Penha realizou uma audiência pública para apresentar e avaliar o projeto de lei nº 26/2024, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Conforme a Constituição Federal a LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, quais serão as prioridades na execução do orçamento do ano seguinte, devendo conter metas da Administração Pública, estrutura e orientações para a LOA etc.
O projeto apresenta um importante acréscimo na meta prevista da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2025, no valor total de R$ 239 milhões – o valor da RCL previsto para este ano é de R$ 194 milhões.
Após a realização da audiência pública, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores agora têm cinco dias úteis para apresentar eventuais emendas ao projeto.
A apresentação com números das mentas de receita e despesas, aplicação na Saúde e na Educação, meta de gastos com pessoal etc (para o exercício do próximo ano) estão disponíveis no site da Câmara de Penha no link: https://cvp.sc.gov.br/publicacoes-legais-gestao-fiscal.
